Estes Termos e Condições regulam a utilização do website inportas.pt e os serviços de pedido de orçamento prestados pela InPortas. Ao submeter um pedido o utilizador declara ter lido e aceitar integralmente o presente documento.
1. Modelo de negócio
O site funciona como catálogo de pedido de orçamento, não como loja online. Os preços indicados são meramente indicativos. Cada pedido é analisado pela equipa antes de uma factura proforma ser emitida com o valor final confirmado, prazo e condições de entrega.
2. Encomendas e facturação
- A submissão do pedido pelo cliente não constitui contrato — a relação contratual estabelece-se apenas quando a InPortas emite a factura proforma e o cliente confirma por escrito ou paga o valor indicado.
- O pagamento é efectuado por transferência bancária referenciada. Os dados da conta são incluídos na factura proforma.
- Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (23% em Portugal continental).
- Encomendas só são consideradas confirmadas após recepção da prova de pagamento.
3. Prazos de entrega
Os prazos comunicados na factura proforma são estimativas de boa-fé e podem ser afectados por causas alheias à InPortas (atrasos do fabricante, transporte, alfândegas). Atrasos não justificam direito automático a indemnização.
4. Direito de livre resolução (apenas consumidores)
Nos termos do DL 24/2014, o consumidor (pessoa singular actuando fora da sua actividade profissional) dispõe de 14 dias após a recepção do bem para exercer o direito de livre resolução, salvo nos casos previstos no artigo 17.º — incluindo bens confeccionados por medida ou personalizados, que são a regra para portas configuráveis. Para os bens não personalizados, o cliente deve comunicar a intenção por escrito antes do prazo terminar e devolver o bem em estado original.
5. Garantia
Aplica-se a garantia legal de conformidade prevista no DL 84/2021 — 3 anos para consumidores, 2 anos para profissionais. A garantia cobre defeitos de fabrico e não cobre desgaste normal, danos por instalação incorrecta efectuada por terceiros, nem alterações posteriores efectuadas pelo cliente.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, design) é propriedade da InPortas ou licenciado e está protegido por direitos de autor. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização escrita.
7. Limitação de responsabilidade
A InPortas não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de tempo ou danos a terceiros. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer caso, está limitada ao valor pago pelo cliente pelo pedido em causa.
8. Resolução de litígios
Antes de recorrer aos tribunais, os consumidores podem recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na Lei 144/2015. A plataforma europeia de resolução de litígios online está disponível em: ec.europa.eu/consumers/odr.
9. Lei aplicável e foro
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. Para litígios não resolvidos pelas vias amigáveis ou de RAL, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste (Sintra), com expressa renúncia a qualquer outro.